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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.709/2018
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, art. 1º)
Direitos dos titulares de dados pessoais
O titular, que é a pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso à ICS Sistemas de Gestão em Saúde (o requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído).
Os direitos do titular são, entre outros: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento. Para conhecer todos os direitos do titular, clique aqui.